AREsp 2606760 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou que, tendo o sucessor possuidor recebido o bem no estado litigioso e tido conhecimento da lide, os efeitos da sentença estendem-se de pleno direito a ele (art. 42, §3º, CPC/73 e art. 109, §3º, CPC/15), sendo desnecessária sua citação no conhecimento e intimação na execução; ademais, havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), além de configuração de nulidade de algibeira pela alegação tardia de nulidade processual.

Parties
Agravante/recorrente: RAMATIS FERREIRA FLORENCIO; Ocupante Original/parte Demandada: BERNADETE SILVA; Autor/parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação Propter Rem, Sucessão Possessória, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação, Nulidade De Algibeira, Súmula 623/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação Propter Rem Sucessão Possessória Contraditório E Ampla Defesa Intimação Nulidade De Algibeira +3 more

Case Brief

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Parties

RAMATIS FERREIRA FLORENCIO

Agravante/recorrente

BERNADETE SILVA

Ocupante Original/parte Demandada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extensão dos efeitos da sentença ao adquirente/sucedido processual (art. 109, §3º, CPC) dispensa a intimação/citação do atual possuidor para cumprimento de sentença ambiental
  2. 2 Se a ausência de intimação do atual possuidor viola o contraditório e o devido processo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 623/STJ às obrigações propter rem em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou que, tendo o sucessor possuidor recebido o bem no estado litigioso e tido conhecimento da lide, os efeitos da sentença estendem-se de pleno direito a ele (art. 42, §3º, CPC/73 e art. 109, §3º, CPC/15), sendo desnecessária sua citação no conhecimento e intimação na execução; ademais, havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), além de configuração de nulidade de algibeira pela alegação tardia de nulidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se