REsp 2141311 - DECISAO

REsp 2141311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada era mero despacho (atos de expediente) e, portanto, não recorrível por agravo de instrumento; havia ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações legais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede a apreciação pelo STJ; ademais, a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal de origem justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por caracterizar o agravo como manifestamente inadmissível e protelatório.

Parties
Recorrente: Pavotec - Pavimentação e Terraplanagem Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Multa Recursal, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Prequestionamento Multa Recursal Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Pavotec - Pavimentação e Terraplanagem Ltda. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de comprovar a subsistência da insuficiência financeira no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada era mero despacho (atos de expediente) e, portanto, não recorrível por agravo de instrumento; havia ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações legais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede a apreciação pelo STJ; ademais, a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal de origem justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por caracterizar o agravo como manifestamente inadmissível e protelatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.