REsp 2156732 - DECISAO

REsp 2156732 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido dissonante da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, havendo impugnação na fase executória, são devidos honorários advocatícios (em contraposição às execuções não embargadas abrangidas pelo art.1º-D da Lei 9.494/1997), o Tribunal reformou parcialmente a decisão para reconhecer a exigibilidade dos honorários e remeter à instância ordinária a fixação desses valores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a exigibilidade dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Execução Contra a Fazenda Pública, Impugnação/embargos, Lei 9.494/1997, Cpc/2015 Art.85 §7º
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário / Servidor Público Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Execução Contra a Fazenda Pública Impugnação/embargos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 alcance do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas execuções não embargadas e nas parcelas não impugnadas
  3. 3 incidência do art. 85, §7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido dissonante da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, havendo impugnação na fase executória, são devidos honorários advocatícios (em contraposição às execuções não embargadas abrangidas pelo art.1º-D da Lei 9.494/1997), o Tribunal reformou parcialmente a decisão para reconhecer a exigibilidade dos honorários e remeter à instância ordinária a fixação desses valores.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a exigibilidade dos honorários advocatícios.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a exigibilidade dos honorários advocatícios