AREsp 2682848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão estadual não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por reconhecer que a liquidação prévia da sentença era desnecessária, uma vez que o valor devido podia ser apurado por mera operação aritmética nos termos do art. 509, §2º do CPC; além disso, eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Atacada E Decisão Deste Tribunal Sobre O Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prescindibilidade De Liquidação Por Cálculo Aritmético, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prescindibilidade De Liquidação Por Cálculo Aritmético Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Atacada E Decisão Deste Tribunal Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Necessidade ou não de prévia liquidação de sentença para cumprimento (art. 509, §2º CPC)
  3. 3 Possibilidade de apuração do valor por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão estadual não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por reconhecer que a liquidação prévia da sentença era desnecessária, uma vez que o valor devido podia ser apurado por mera operação aritmética nos termos do art. 509, §2º do CPC; além disso, eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.