REsp 2119618 - DECISAO

REsp 2119618 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação das alegações, ausência de prequestionamento de questões federais suscitadas e não impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ, razão pela qual o Relator, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: ALINE HELENA MONTEIRO DA COSTA; Autor (substituto Processual): Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Capacidade Processual, Compensação De Créditos, Pccs/pss, Coisa Julgada, Prescrição, Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Capacidade Processual Compensação De Créditos Pccs/pss Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ALINE HELENA MONTEIRO DA COSTA

Recorrente

Sindicato

Autor (substituto Processual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à compensação e incorporação do PCCS pela Lei nº 8.460/1992
  2. 2 ausência de capacidade processual por falecimento anterior à propositura da ação originária
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente (PCCS) e risco de bis in idem/enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação das alegações, ausência de prequestionamento de questões federais suscitadas e não impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ, razão pela qual o Relator, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não conheceu dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.