REsp 2115311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma precisa a ofensa a dispositivos federais nem o prequestionamento obrigatório, atraindo a Súmula 284/STF e sendo vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: ALESSANDRO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes

Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada omissão, contradição e contrariedade no acórdão
2 deficiência de fundamentação por alegação genérica
3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, respeitada a concessão de gratuidade judiciária já concedida.