REsp 2103666 - DECISAO

REsp 2103666 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a execução está limitada à conta apresentada pela exequente, aplicando o índice de atualização monetária conforme o caso; não houve omissão ou contradição a ensejar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97; e o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/agravante/obreira: Edna Cunha Veloso de Castro; Recorrido/autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno/agravo) / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Precatório, Prequestionamento, Aplicação Do IPCA E Vs TR
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Precatório Prequestionamento Aplicação Do IPCA E Vs TR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edna Cunha Veloso de Castro

Recorrente/agravante/obreira

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno/agravo) / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do IPCA-E sobre parte incontroversa já paga
  3. 3 prequestionamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a execução está limitada à conta apresentada pela exequente, aplicando o índice de atualização monetária conforme o caso; não houve omissão ou contradição a ensejar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97; e o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.