REsp 2142417 - DECISAO

REsp 2142417 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se demonstrou dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF, e porque a revogação da gratuidade tem eficácia ex nunc; ademais, diante da inexistência de bens penhoráveis, a relativização excepcional da impenhorabilidade salarial (penhora de parcela de 10%) é admissível para assegurar a satisfação do crédito executado, preservando condições mínimas de sobrevivência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Salários, Justiça Gratuita, Penhora Salarial, Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Salários Justiça Gratuita Penhora Salarial Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 efeito da revogação da gratuidade de justiça (retroatividade/ex nunc)
  2. 2 possibilidade de penhora de parcela salarial diante da inexistência de bens penhoráveis
  3. 3 aplicação da regra de impenhorabilidade salarial e suas relativizações

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se demonstrou dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF, e porque a revogação da gratuidade tem eficácia ex nunc; ademais, diante da inexistência de bens penhoráveis, a relativização excepcional da impenhorabilidade salarial (penhora de parcela de 10%) é admissível para assegurar a satisfação do crédito executado, preservando condições mínimas de sobrevivência.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.