REsp 2121390 - DECISAO

REsp 2121390 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo na apreciação das questões relativas à aplicação da decisão do STF e à incidência do Tema n. 481/STJ, caracterizou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: LUIZ ARY GIN; Associação Autora Da Ação Coletiva: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência, Prescrição, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência Prescrição Coisa Julgada Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

LUIZ ARY GIN

Recorrente

ANAJUCLA

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da decisão do STF e do Tema 481/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 limitação dos efeitos da coisa julgada e extensão subjetiva do título executivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo na apreciação das questões relativas à aplicação da decisão do STF e à incidência do Tema n. 481/STJ, caracterizou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas