AREsp 2582287 - DECISAO

AREsp 2582287 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão cuja natureza efetiva era a de pôr fim ao procedimento de cumprimento de sentença (decisão que indeferiu o início e determinou arquivamento) ostentou efeito de sentença terminativa e, portanto, é impugnável por apelação; assim, anulou a decisão de não conhecimento da apelação e determinou o retorno dos autos à origem para que o recurso seja conhecido e decidido.

Parties
Agravante: ERISBERTO FREIRE DA COSTA; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular a decisão de não conhecimento da apelação, com retorno dos autos à origem para que o recurso seja conhecido e julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade, Decisão Interlocutória, Decisão Terminativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Unirrecorribilidade Decisão Interlocutória +1 more

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Parties

ERISBERTO FREIRE DA COSTA

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que indeferiu o início do cumprimento de sentença (interlocutória ou sentença terminativa)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro inescusável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão cuja natureza efetiva era a de pôr fim ao procedimento de cumprimento de sentença (decisão que indeferiu o início e determinou arquivamento) ostentou efeito de sentença terminativa e, portanto, é impugnável por apelação; assim, anulou a decisão de não conhecimento da apelação e determinou o retorno dos autos à origem para que o recurso seja conhecido e decidido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular a decisão de não conhecimento da apelação, com retorno dos autos à origem para que o recurso seja conhecido e julgado.

Orders

  • Anular a decisão de não conhecimento da apelação
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o recurso seja conhecido e julgado