CC 173199 - DECISAO

CC 173199 - DECISAO

O Tribunal declarou a competência do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, por entender que o parágrafo único do art. 516 do CPC/2015 permite ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado mesmo após o início do cumprimento de sentença, não havendo limitação temporal para a formulação do pedido e não se impondo a perpetuação de jurisdição que impeça a remessa dos autos nas hipóteses previstas na norma.

Parties
Exequente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Executada: Transútil Transporte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (cumprimento De Sentença) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conflito De Competência, Competência Territorial, Art. 516, Parágrafo Único, Cpc/2015, Perpetuatio Jurisdictionis
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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Exequente

Transútil Transporte Ltda.

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência (cumprimento De Sentença) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o exequente optar pela remessa dos autos ao juízo do atual domicílio do executado após o início do cumprimento de sentença?
  2. 2 Havendo início do cumprimento de sentença no juízo de origem, a perpetuatio jurisdictionis impede a modificação da competência territorial?
  3. 3 Qual o alcance do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015 quanto ao momento de opção pelo foro de processamento da execução?

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou a competência do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, por entender que o parágrafo único do art. 516 do CPC/2015 permite ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado mesmo após o início do cumprimento de sentença, não havendo limitação temporal para a formulação do pedido e não se impondo a perpetuação de jurisdição que impeça a remessa dos autos nas hipóteses previstas na norma.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA.

Orders

  • Publique-se.