REsp 2198399 - DECISAO

REsp 2198399 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a preferência do crédito de honorários sucumbenciais em razão de sua natureza alimentar e privilegiada, e que as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: STB DISTRESSED ASSETS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóveis, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ordem De Preferência De Credores, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóveis Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ordem De Preferência De Credores Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

STB DISTRESSED ASSETS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 distribuição do produto da arrematação e observância da anterioridade das penhoras (arts. 905 e 908 do CPC)
  3. 3 imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a preferência do crédito de honorários sucumbenciais em razão de sua natureza alimentar e privilegiada, e que as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.