AREsp 2607984 - DECISAO

AREsp 2607984 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão agravada porque (i) a citação foi considerada válida por ter sido entregue no endereço indicado pela parte e constante em cadastros públicos, com aviso de recebimento assinado sem ressalvas; (ii) as alegações de ilegitimidade passiva e de prescrição referem-se a matéria da fase de conhecimento e, por terem se consumado antes da formação do título, são preclusas na fase de cumprimento de sentença, sendo sua apreciação nesta fase vedada pelo art. 525 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ; e (iii) o reexame de prova seria necessário para reformar a conclusão sobre a citação, providência vedada no recurso especial...

Parties
Agravante: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Citação De Pessoa Jurídica, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Citação De Pessoa Jurídica Prescrição Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada

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Parties

PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação realizada na sede/filial de pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de alegação de prescrição consumada antes da formação do título em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alcance da exceção de pré-executividade quanto a matérias da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão agravada porque (i) a citação foi considerada válida por ter sido entregue no endereço indicado pela parte e constante em cadastros públicos, com aviso de recebimento assinado sem ressalvas; (ii) as alegações de ilegitimidade passiva e de prescrição referem-se a matéria da fase de conhecimento e, por terem se consumado antes da formação do título, são preclusas na fase de cumprimento de sentença, sendo sua apreciação nesta fase vedada pelo art. 525 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ; e (iii) o reexame de prova seria necessário para reformar a conclusão sobre a citação, providência vedada no recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.