AREsp 2669045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou expressamente a amplitude da obrigação de fazer e esgotou a prestação jurisdicional, os embargos de declaração não tinham acolhimento, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA HELENA; Exequente: ARLENE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença, Em Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SANTA HELENA

Agravante

ARLENE MENEZES

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença, Em Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, IV, 507, 508, 509, §4º, 515, I e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e suposta violação da coisa julgada
  3. 3 Determinação da amplitude da obrigação de fazer (extensão da troca da prumada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou expressamente a amplitude da obrigação de fazer e esgotou a prestação jurisdicional, os embargos de declaração não tinham acolhimento, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.