AREsp 2600602 - DECISAO

AREsp 2600602 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice do requisito do prequestionamento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia Estatal: Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária, Coisa Julgada, Contraditório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Coisa Julgada Contraditório Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)

Autarquia Estatal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento de execução para ente estatal que não integrou a lide na fase de conhecimento
  2. 2 eficácia de título executivo em face de terceiro não parte
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice do requisito do prequestionamento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.