AREsp 2643097 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não examinar questões suscitadas nos embargos de declaração acerca do impacto da penhora na subsistência do executado; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PEDRO ROMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento
Outcome
conhecido o agravo e provido o recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

PEDRO ROMÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, X, do Código de Processo Civil
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não examinar questões suscitadas nos embargos de declaração acerca do impacto da penhora na subsistência do executado; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

conhecido o agravo e provido o recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 267/272)
  • Publique-se