ExeMS 27689 - DECISAO

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O termo inicial do cálculo deve coincidir com a data da impetração (5/5/2021) e o termo final foi fixado em 1º/7/2021, porque houve reimplantação da prestação em agosto/2021 e parcela relativa a 2/7/2021 já foi paga em dezembro/2021; assim, os cálculos devem abranger o período de 5/5/2021 a 1/7/2021. Para atualização e juros, aplica-se IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir dessa data, a taxa Selic; juros de mora são a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, Selic. Em razão da procedência da impugnação, deve ser reconhecido excesso de execução nos termos da fundamentação e fixados honorários sucumbenciais de 10%, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da...

Parties
Exequente/impetrante: GENI REIS ALVES DE SOUZA; Executada/impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Anistia
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Anistia

Case Brief

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Parties

GENI REIS ALVES DE SOUZA

Exequente/impetrante

UNIÃO

Executada/impetrada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Período a ser considerado para cálculo da execução (termo inicial e termo final)
  2. 2 Parâmetros de correção monetária e juros de mora aplicáveis
  3. 3 Alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O termo inicial do cálculo deve coincidir com a data da impetração (5/5/2021) e o termo final foi fixado em 1º/7/2021, porque houve reimplantação da prestação em agosto/2021 e parcela relativa a 2/7/2021 já foi paga em dezembro/2021; assim, os cálculos devem abranger o período de 5/5/2021 a 1/7/2021. Para atualização e juros, aplica-se IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir dessa data, a taxa Selic; juros de mora são a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, Selic. Em razão da procedência da impugnação, deve ser reconhecido excesso de execução nos termos da fundamentação e fixados honorários sucumbenciais de 10%, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da...

Court Disposition

Impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente.

Orders

  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o excesso de execução apontado, devidamente atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
  • Determinar que a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CEJU) elabore os cálculos em conformidade com os critérios fixados (período de 5/5/2021 a 1/7/2021; IPCA-E até 9/12/2021 e Selic a partir de então; juros: caderneta de poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021).