AREsp 2661321 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF que impede a análise do recurso especial; assim, manteve-se a impossibilidade, em sede de cumprimento de sentença, de incluir fiadores que não integraram o processo de conhecimento, sem prejuízo de cobrança por ação autônoma.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO MOURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade De Terceiros (fiadores), Garantia, Coisa Julgada, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade De Terceiros (fiadores) Garantia Coisa Julgada Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO MOURA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos terceiros (fiadores) para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença quando não integraram o processo de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 779, I, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF que impede a análise do recurso especial; assim, manteve-se a impossibilidade, em sede de cumprimento de sentença, de incluir fiadores que não integraram o processo de conhecimento, sem prejuízo de cobrança por ação autônoma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial