REsp 2084429 - DECISAO

REsp 2084429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que, no caso de cumprimento de sentença, não é possível admitir cobrança para devolução de valores pagos por força de tutela antecipada revogada quando o título executivo não contém condenação à restituição; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Tema 692/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o INSS promover restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada mediante cumprimento de sentença sem previsão no título executivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa a dispositivos do CPC (arts. 297, 300, 302, 520, 1.022)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que, no caso de cumprimento de sentença, não é possível admitir cobrança para devolução de valores pagos por força de tutela antecipada revogada quando o título executivo não contém condenação à restituição; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.