REsp 2069754 - DECISAO

REsp 2069754 - DECISAO

O acórdão dos embargos de declaração era omisso quanto à tese de exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora, caracterizando violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Contribuição PSS, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Contribuição PSS Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores devidos a título de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) devem ser excluídos da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à tese de exclusão do PSS da base dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O acórdão dos embargos de declaração era omisso quanto à tese de exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora, caracterizando violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão