AREsp 2240939 - DECISAO

AREsp 2240939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a dedução dos valores pagos administrativamente a título de PMPP é admissível para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa; ademais, a pretensão que implicaria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, e recurso especial não pode ser fundamentado em mera ofensa a princípios que não constituem lei federal.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINA DE SOUZA COELHO COBO e OUTROS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Paridade Remuneratória, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões PMPP, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Paridade Remuneratória Plano De Melhoria De Proventos E Pensões PMPP Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALINE CRISTINA DE SOUZA COELHO COBO e OUTROS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução dos valores pagos administrativamente a título de PMPP no cálculo do cumprimento de sentença
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 503, 507 e 509, §4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a dedução dos valores pagos administrativamente a título de PMPP é admissível para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa; ademais, a pretensão que implicaria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, e recurso especial não pode ser fundamentado em mera ofensa a princípios que não constituem lei federal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorado em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC