REsp 2157772 - DECISAO

REsp 2157772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame da interpretação e do alcance do título executivo coletivo, o que demandaria avaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOAQUIM BELMIRO DOS SANTOS; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SIDTTEN; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reajuste Da RAV (28, 86%), Legitimidade Sindical
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Súmula 7/stj Reajuste Da RAV (28,86%) Legitimidade Sindical

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Parties

JOAQUIM BELMIRO DOS SANTOS

Recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SIDTTEN

Autor Da Ação Coletiva

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do índice de 28,86% sobre a RAV
  2. 2 matéria estranha ao título executivo
  3. 3 coisa julgada e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame da interpretação e do alcance do título executivo coletivo, o que demandaria avaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se