AREsp 2656256 - DECISAO

AREsp 2656256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia Condenada/executada: Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária, Coisa Julgada Subjetiva, Contraditório E Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Redirecionamento De Execução, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Coisa Julgada Subjetiva Contraditório E Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)

Autarquia Condenada/executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de imputar ao Estado obrigação de pagar débito de autarquia que não integrou a lide (ofensa ao contraditório e ao devido processo legal; limitação subjetiva da coisa julgada)
  2. 2 ineficácia do título executivo em face do Estado por este não ter sido parte na fase de conhecimento
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se