REsp 2155100 - DECISAO

REsp 2155100 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não combateu especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, autorizando-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: servidor público (exequente); Interessada/parte Na Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicabilidade Imediata De Temas Vinculantes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Financeiro Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público (exequente)

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Interessada/parte Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença até o trânsito em julgado
  2. 2 preclusão quanto à reabertura de discussão sobre cálculos homologados
  3. 3 aplicabilidade imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não combateu especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, autorizando-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se