AREsp 2540244 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por aplicação da jurisprudência consolidada (revisão do Tema 677/STJ): o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não extingue a mora nem isenta o devedor dos encargos moratórios até a efetiva disponibilidade do valor ao credor; inviável reexame de matéria fático‑probatória nesta via (Súmulas 7 e 568 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Juros Moratórios, Tema 677/stj, Revisão De Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Juros Moratórios Tema 677/stj Revisão De Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos moratórios sobre depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo
  2. 2 Cálculo do montante devido deduzindo o saldo da conta judicial
  3. 3 Alcance da revisão do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por aplicação da jurisprudência consolidada (revisão do Tema 677/STJ): o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não extingue a mora nem isenta o devedor dos encargos moratórios até a efetiva disponibilidade do valor ao credor; inviável reexame de matéria fático‑probatória nesta via (Súmulas 7 e 568 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita