AREsp 2348694 - DECISAO

AREsp 2348694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de deduzir os valores do PMPP como pagamento administrativo para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa, e que o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAURO COSTA REBELLO - ESPÓLIO e OUTROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões PMPP, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Compensação De Pagamentos Administrativos
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Plano De Melhoria De Proventos E Pensões PMPP Coisa Julgada Preclusão Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LAURO COSTA REBELLO - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se os valores pagos a título de PMPP devem ser deduzidos como pagamento administrativo no cálculo do débito
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022, 502, 503, 507 e 509, §4º, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de deduzir os valores do PMPP como pagamento administrativo para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa, e que o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.