AREsp 2630274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente buscavam, em essência, reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não demonstraram de forma fundamentada os requisitos cumulativos para caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e incluíam alegação de violação constitucional que não compete ao STJ apreciar; razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE; Agravado: Condomínio Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Serviço Público De Fornecimento De Água E Esgoto, Laudo Pericial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Serviço Público De Fornecimento De Água E Esgoto Laudo Pericial Omissão (art. 1.022 Cpc) Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

Agravante

Condomínio Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação do princípio do contraditório e ampla defesa (art.5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente buscavam, em essência, reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não demonstraram de forma fundamentada os requisitos cumulativos para caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e incluíam alegação de violação constitucional que não compete ao STJ apreciar; razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.