AREsp 2644812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional levantada é imprópria para a via especial, devendo ser dirigida ao STF, e porque não houve prequestionamento da tese quanto ao envio à contadoria para apuração do montante em todo o período da execução, razão pela qual o recurso não foi admitido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre prequestionamento e competência.

Parties
Recorrente/agravante: PAPEIS MIL E UM LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Contadoria Judicial, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Precatório Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Contadoria Judicial +4 more

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Parties

PAPEIS MIL E UM LTDA

Recorrente/agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de envio à contadoria judicial para apuração do montante devido durante todo o período da execução
  2. 2 alegada violação do art. 502 do CPC e dos arts. 5º, XXXVI e LV da CF/88
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional levantada é imprópria para a via especial, devendo ser dirigida ao STF, e porque não houve prequestionamento da tese quanto ao envio à contadoria para apuração do montante em todo o período da execução, razão pela qual o recurso não foi admitido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre prequestionamento e competência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.