AREsp 2600611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF), além de o tribunal de origem ter fundamentado a responsabilidade subsidiária do Estado.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisitório De Pequeno Valor (rpv), Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária, Autarquia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Requisitório De Pequeno Valor (rpv) Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Responsabilidade Subsidiária Autarquia +2 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 506 do CPC quanto ao redirecionamento ao Estado
  2. 2 ofensa à coisa julgada no limite subjetivo
  3. 3 responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF), além de o tribunal de origem ter fundamentado a responsabilidade subsidiária do Estado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial