AREsp 2638459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido tratou expressamente da base de cálculo da multa (correção desde a data de entrega do imóvel) e porque há fundamento do acórdão não impugnado que impede a rediscussão da cláusula contratual em sede de cumprimento de sentença (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO; Agravada: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 08/07/2024
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cláusula Penal Contratual, Base De Cálculo Da Multa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cláusula Penal Contratual Base De Cálculo Da Multa Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Agravante

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

OUTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 08/07/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão no julgado
  3. 3 aplicabilidade da cláusula 17 do contrato em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido tratou expressamente da base de cálculo da multa (correção desde a data de entrega do imóvel) e porque há fundamento do acórdão não impugnado que impede a rediscussão da cláusula contratual em sede de cumprimento de sentença (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial