AREsp 2449889 - DECISAO

AREsp 2449889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou‑se de conhecer do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fática e da interpretação do título executivo judicial (observância da prescrição quinquenal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial adverso ao acórdão que determinou a observância da prescrição quinquenal e reconheceu a prescrição das parcelas vencidas antes de 28/03/2002.

Parties
Agravante/recorrente: CARLINDO FAGUNDES; Agravado/parte Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Fidelidade Ao Título
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Princípio Da Fidelidade Ao Título

Case Brief

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Parties

CARLINDO FAGUNDES

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas em cumprimento de sentença quando havia requerimento administrativo pendente
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial quanto à observância da prescrição quinquenal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou‑se de conhecer do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fática e da interpretação do título executivo judicial (observância da prescrição quinquenal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial adverso ao acórdão que determinou a observância da prescrição quinquenal e reconheceu a prescrição das parcelas vencidas antes de 28/03/2002.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.