AREsp 2506590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que as alegações de excesso de execução estavam preclusas por não terem sido apresentadas tempestivamente; entretanto, porque as astreintes não se submetem à coisa julgada e sua valoração pode ser revista em observância da proporcionalidade, afastaram-se os encargos de juros de mora, a multa de dez por cento e os honorários advocatícios incidentes sobre a multa cominatória, em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a incidência de juros sobre astreintes por configurarem bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os juros de mora, a multa de dez por cento e os honorários advocatícios da cobrança da multa cominatória.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão, Coisa Julgada, Juros De Mora, Art. 523 CPC, Art. 475 J Cpc/73
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Preclusão Coisa Julgada Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão do excesso de execução
  2. 2 revisão das astreintes e seus encargos
  3. 3 incidência de juros de mora sobre multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que as alegações de excesso de execução estavam preclusas por não terem sido apresentadas tempestivamente; entretanto, porque as astreintes não se submetem à coisa julgada e sua valoração pode ser revista em observância da proporcionalidade, afastaram-se os encargos de juros de mora, a multa de dez por cento e os honorários advocatícios incidentes sobre a multa cominatória, em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a incidência de juros sobre astreintes por configurarem bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os juros de mora, a multa de dez por cento e os honorários advocatícios da cobrança da multa cominatória.

Orders

  • Afastar os juros de mora, a multa de dez por cento e os honorários advocatícios da cobrança da multa cominatória.
  • Intimem-se.