AREsp 2356087 - DECISAO

AREsp 2356087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para análise do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à dedução do PMPP exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; e não é cabível recurso especial fundado apenas em ofensa a princípios. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Agravante: TIAGO DE SOUZA COSTA; Agravante: RAFAEL DE SOUZA COSTA; Agravante: JEANETE DA COSTA ZIMBRES; Agravante: PAULO CESAR DA COSTA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp) Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO DE SOUZA COSTA

Agravante

RAFAEL DE SOUZA COSTA

Agravante

JEANETE DA COSTA ZIMBRES

Agravante

PAULO CESAR DA COSTA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução dos valores pagos a título de PMPP como pagamento administrativo
  2. 2 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para análise do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à dedução do PMPP exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; e não é cabível recurso especial fundado apenas em ofensa a princípios. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015