AREsp 2417183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque admitir a aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença implicaria alterar critérios monetários fixados no título judicial, violando a coisa julgada na esteira da jurisprudência e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela alteração de índices fixados no título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque admitir a aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença implicaria alterar critérios monetários fixados no título judicial, violando a coisa julgada na esteira da jurisprudência e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno