AREsp 1717726 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 1.820.963/SP, o depósito judicial decorrente de penhora de ativos financeiros não extingue a obrigação do devedor quanto aos encargos moratórios previstos no título executivo enquanto não houver a efetiva liberação da quantia em favor do credor; ao tempo do pagamento deve ser deduzido do montante devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária. Assim, não havendo argumentos aptos a afastar esse precedente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Devedora: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Exequentes/credor: Exequentes/Credores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora on Line, Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Tema 677/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora on Line Depósito Judicial Encargos Moratórios Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Devedora

Exequentes/Credores

Exequentes/credor

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial ou decorrente de penhora de ativos financeiros exime o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo
  2. 2 Momento de cessação da mora e data inicial de incidência dos encargos moratórios
  3. 3 Aplicação do entendimento firm ado no REsp n. 1.820.963/SP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 1.820.963/SP, o depósito judicial decorrente de penhora de ativos financeiros não extingue a obrigação do devedor quanto aos encargos moratórios previstos no título executivo enquanto não houver a efetiva liberação da quantia em favor do credor; ao tempo do pagamento deve ser deduzido do montante devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária. Assim, não havendo argumentos aptos a afastar esse precedente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se e publique-se