AREsp 1858710 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
2. 2 Incidência de correção monetária sobre a multa decendial
3. 3 Ressarcimento de honorários de assistente técnico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 412 do Código Civil, concluiu-se que não incidem juros de mora sobre a multa decendial para evitar bis in idem; admitiu-se, contudo, a correção monetária da multa decendial a partir do laudo pericial, pela Tabela Prática do Tribunal, e negou-se o ressarcimento dos honorários de assistente técnico pela ausência de comprovação de adiantamento; por fim, foi afastada a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e provido apenas para afastar a multa do art. 1026, §2º, do CPC; demais pretensões não providas.

Orders

• Afastar a multa do art. 1026, §2º, do CPC
• Negar provimento às demais matérias do recurso especial, mantendo o acórdão quanto à incidência de juros de mora sobre a multa decendial e à não concessão do ressarcimento dos honorários de assistente técnico, salvo quanto à correção monetária autorizada pelo Tribunal a quo