AREsp 2612678 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: EXEQUENTE; Recorrido: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recursos Especial E Extraordinário, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 2º B Da Lei 9.494/1997, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recursos Especial E Extraordinário Execução Contra a Fazenda Pública Art. 2º B Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EXEQUENTE

Recorrido

FAZENDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução definitiva pode prosseguir sobre valores tidos como incontroversos apesar da existência de recursos especial e extraordinário pendentes
  2. 2 Se o artigo 2º‑B da Lei n. 9.494/1997 exige trânsito em julgado para execução definitiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.