AREsp 2653077 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência correlata.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Coisa Julgada, Contraditório, Devido Processo Legal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Estado Coisa Julgada Contraditório +2 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo em face de insuficiência financeira da autarquia executada (CBPM)
  2. 2 Ineficácia do título executivo em relação ao Estado de São Paulo por não ter sido parte na fase de conhecimento e ausência de contraditório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.