AREsp 2358553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC; a questão sobre dedução do PMPP como pagamento administrativo não pode ser conhecida na extensão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a dedução do PMPP foi entendida necessária para evitar pagamento em duplicidade e eventual enriquecimento sem causa, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento, e foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOMINGOS ALO - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça/juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários sucumbenciais em favor da parte contrária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões PMPP, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Plano De Melhoria De Proventos E Pensões PMPP Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS ALO - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça/juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução dos valores do PMPP como pagamento administrativo
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022, 502, 503, 507 e 509, §4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC; a questão sobre dedução do PMPP como pagamento administrativo não pode ser conhecida na extensão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a dedução do PMPP foi entendida necessária para evitar pagamento em duplicidade e eventual enriquecimento sem causa, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento, e foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários sucumbenciais em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, no mérito, nego-lhe provimento
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento