AREsp 2468443 - DECISAO

AREsp 2468443 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem e, assim, não poderia ser apreciada em sede de recurso especial (incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF); quanto ao valor das astreintes, não houve prequestionamento nem embargos de declaração para viabilizar seu exame originário, e o teto da multa foi considerado em patamar razoável, afastando a necessidade de redução.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Preclusão, Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Preclusão Prequestionamento Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa cominatória para obrigação de fazer alegadamente impossível
  2. 2 Preclusão da matéria por não ter sido suscitada na fase de conhecimento
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem e, assim, não poderia ser apreciada em sede de recurso especial (incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF); quanto ao valor das astreintes, não houve prequestionamento nem embargos de declaração para viabilizar seu exame originário, e o teto da multa foi considerado em patamar razoável, afastando a necessidade de redução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.