AREsp 2641189 - DECISAO

AREsp 2641189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos infraconstitucionais indicados pelas agravantes não constituem imperativo legal suficiente para desconstituir o fundamento do acórdão recorrido acerca da existência de coisa julgada, sendo aplicável a Súmula nº 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A. e outros (STX 32 e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Verba Honorária, Coisa Julgada, Súmula
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Verba Honorária Coisa Julgada Súmula

Case Brief

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Parties

SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A. e outros (STX 32 e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 520 e 1.012 do NCPC relativa à impossibilidade de cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Se os dispositivos infraconstitucionais indicados constituem imperativo legal apto a desconstituir fundamento do acórdão recorrido sobre existência de coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos infraconstitucionais indicados pelas agravantes não constituem imperativo legal suficiente para desconstituir o fundamento do acórdão recorrido acerca da existência de coisa julgada, sendo aplicável a Súmula nº 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.