AREsp 2661711 - DECISAO

AREsp 2661711 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação ao art. 489 do CPC) e aplicou a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 568/STJ) segundo a qual a desistência da execução pelo credor em razão da ausência de bens penhoráveis não atrai a responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários advocatícios; ademais, a exceção de pré-executividade foi motivada pelo inadimplemento do devedor, não sendo lícito transferir ao exequente as verbas sucumbenciais.

Parties
Exequente: CHROVITA INDUSTRIAL S.A.; Executado/agravante: JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desistência Da Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desistência Da Execução Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Exceção De Pré Executividade

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Parties

CHROVITA INDUSTRIAL S.A.

Exequente

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 cabimento de honorários de sucumbência contra o exequente após desistência por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação ao art. 489 do CPC) e aplicou a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 568/STJ) segundo a qual a desistência da execução pelo credor em razão da ausência de bens penhoráveis não atrai a responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários advocatícios; ademais, a exceção de pré-executividade foi motivada pelo inadimplemento do devedor, não sendo lícito transferir ao exequente as verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.