REsp 2136134 - DECISAO

REsp 2136134 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, além de não haver prequestionamento necessário, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, a 8ª Turma do TJDFT adotou posição de não expedir RPV para parcela incontroversa quando isso possa gerar tumulto processual, posicionamento que não foi refutado pela recorrente.

Parties
Recorrente: ROBERTA MARIA GURJAO LOTT CAUCEGLIA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Incontroversa, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Tema 28 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Parcela Incontroversa Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTA MARIA GURJAO LOTT CAUCEGLIA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa
  2. 2 compatibilidade da expedição de RPV/precatório com o sistema de administração de precatórios e risco de tumulto processual
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação específica e prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, além de não haver prequestionamento necessário, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, a 8ª Turma do TJDFT adotou posição de não expedir RPV para parcela incontroversa quando isso possa gerar tumulto processual, posicionamento que não foi refutado pela recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.