AREsp 1657843 - DECISAO

AREsp 1657843 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) porque os autores foram individualmente identificados na inicial e no cumprimento, com procurações e tabela de correspondência, de modo que não se exigia liquidação por arbitramento para identificar beneficiários; entendeu-se também que as parcelas indenizatórias apuradas por perícia têm como marco para correção a data do laudo (não retroagindo ao ajuizamento), ao passo que os juros moratórios incidem desde a citação por força de lei; por fim, a pretensão de revisitar fatos e provas necessários à modificação do julgado encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e,...

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA. (CONSTRUTORA SOMA); Recorridos: MAR SALIN HADDAD JUNIOR e outros (MAR SALIN e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Excesso De Execução, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Excesso De Execução Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA. (CONSTRUTORA SOMA)

Recorrente

MAR SALIN HADDAD JUNIOR e outros (MAR SALIN e outros)

Recorridos

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de prévia liquidação por arbitramento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de identificação/comprovação da condição de proprietários dos beneficiários para pagamento das indenizações
  3. 3 adequação da planilha/memória de cálculo e possível excesso de execução (art. 524 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) porque os autores foram individualmente identificados na inicial e no cumprimento, com procurações e tabela de correspondência, de modo que não se exigia liquidação por arbitramento para identificar beneficiários; entendeu-se também que as parcelas indenizatórias apuradas por perícia têm como marco para correção a data do laudo (não retroagindo ao ajuizamento), ao passo que os juros moratórios incidem desde a citação por força de lei; por fim, a pretensão de revisitar fatos e provas necessários à modificação do julgado encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA SOMA
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por CONSTRUTORA SOMA