AREsp 2622086 - DECISAO

AREsp 2622086 - DECISAO

O Tribunal manteve a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais porque o edital de alienação e a averbação na matrícula demonstraram conhecimento das dívidas e porque tais contribuições têm natureza propter rem, de modo que afastar a legitimidade exigiria reexame do substrato fático, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; quanto à alegação baseada no art. 6º da LINDB, declarou-se ser matéria de cunho constitucional, de competência do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso nesse ponto.

Parties
Exequente/recorrida: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO VILA DOS PINUS; Devedor Originário: GETRO DUARTE; Arrematante/recorrente: PAULO RODRIGO HERCULANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxas Condominiais / Contribuições Associativas De Loteamento, Natureza Propter Rem, Ilegitimidade Passiva Do Arrematante, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 6º Da LINDB, Lei 13.465/2017
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Taxas Condominiais / Contribuições Associativas De Loteamento Natureza Propter Rem Ilegitimidade Passiva Do Arrematante Agravo De Instrumento Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO VILA DOS PINUS

Exequente/recorrida

GETRO DUARTE

Devedor Originário

PAULO RODRIGO HERCULANO

Arrematante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do arrematante para débitos anteriores e posteriores à arrematação
  2. 2 Inexigibilidade do título por limitação das cobranças apenas aos associados (invocação dos temas 882/STJ e 492/STF)
  3. 3 Aplicação da natureza propter rem às contribuições associativas do loteamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais porque o edital de alienação e a averbação na matrícula demonstraram conhecimento das dívidas e porque tais contribuições têm natureza propter rem, de modo que afastar a legitimidade exigiria reexame do substrato fático, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; quanto à alegação baseada no art. 6º da LINDB, declarou-se ser matéria de cunho constitucional, de competência do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso nesse ponto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC).