AREsp 2541410 - DECISAO

AREsp 2541410 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o ato contestado foi considerado mero despacho ordinatório sem conteúdo decisório, de modo que não seria o meio processual adequado para sua impugnação; além disso, não foram demonstrados os requisitos para a suspensão dos efeitos da decisão agravada (probabilidade do direito e risco de dano grave), e o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela agravante seria inviável em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente/agravante: INTEGRAL - ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A; Recorrido: FLAVIANO TAQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Interessado/advogado (em Causa Própria): EDINEI RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Relator Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alvará Judicial, Honorários Sucumbenciais, Rateio De Honorários, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Efeito Suspensivo
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Alvará Judicial Honorários Sucumbenciais Rateio De Honorários Coisa Julgada +4 more

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Parties

INTEGRAL - ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A

Recorrente/agravante

FLAVIANO TAQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

EDINEI RONQUE

Interessado/advogado (em Causa Própria)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Relator Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o ato judicial impugnado possui cunho decisório ou se é mero despacho
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo/liminar (probabilidade do direito e risco de dano grave)
  3. 3 rateio proporcional de honorários sucumbenciais entre patronos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ato contestado foi considerado mero despacho ordinatório sem conteúdo decisório, de modo que não seria o meio processual adequado para sua impugnação; além disso, não foram demonstrados os requisitos para a suspensão dos efeitos da decisão agravada (probabilidade do direito e risco de dano grave), e o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela agravante seria inviável em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.