REsp 2156726 - DECISAO

REsp 2156726 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CPC/2015 invocados e porque a insurgência traduz, em essência, pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e das teses já aplicadas pela Corte regional, estando a matéria afetada pelos precedentes sobre aplicabilidade imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Executado: Estado de Santa Catarina; Recorrido / Exequente: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Índices De Atualização (ipca E, Tr), Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação Imediata De Precedentes (tema 810 STF, Tema 905 Stj)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Índices De Atualização (ipca E, Tr) Juros Moratórios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente / Executado

Servidor público

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária
  2. 2 possibilidade de relativização da coisa julgada em relação ao índice de correção
  3. 3 aplicabilidade imediata do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CPC/2015 invocados e porque a insurgência traduz, em essência, pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e das teses já aplicadas pela Corte regional, estando a matéria afetada pelos precedentes sobre aplicabilidade imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.