AREsp 2622607 - DECISAO
O Agravo não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o exequente não integra a lista de beneficiários delimitada pelo título executivo, configurando ilegitimidade ativa; precedentes análogos reforçam a impossibilidade de reforma.
- Parties
- Agravante: ROGERIO PINTO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Substituição Processual, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROGERIO PINTO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial
- 2 ilegitimidade ativa do exequente por não constar na lista de substituídos
- 3 limitação subjetiva do título executivo
Ratio Decidendi
O Agravo não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o exequente não integra a lista de beneficiários delimitada pelo título executivo, configurando ilegitimidade ativa; precedentes análogos reforçam a impossibilidade de reforma.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Majoro em 2% a verba sucumbencial fixada na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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