AREsp 2637182 - DECISAO

AREsp 2637182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF ante a ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da Súmula 7/STJ por se exigir o reexame do quadro fático-probatório; ademais, restou demonstrado que houve erro material na petição inaugural e que a planilha de cálculo indicou o valor com encargos, não havendo renúncia expressa do credor.

Parties
Agravante: ARCADIA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS DE TECNOLOGIA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Renúncia De Crédito, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Renúncia De Crédito Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARCADIA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS DE TECNOLOGIA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve renúncia expressa de todos os encargos incidentes sobre a dívida
  2. 2 caráter de erro material na petição inicial de cumprimento de sentença
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF ante a ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da Súmula 7/STJ por se exigir o reexame do quadro fático-probatório; ademais, restou demonstrado que houve erro material na petição inaugural e que a planilha de cálculo indicou o valor com encargos, não havendo renúncia expressa do credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.