AREsp 2654873 - DECISAO

AREsp 2654873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera que depósito judicial destinado a garantir o juízo não constitui pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º, do CPC, não afastando a multa e os honorários; mantiveram-se, por observância do non reformatio in pejus, os efeitos favoráveis ao recorrente quanto à limitação dos honorários ao saldo da dívida quando o depósito foi insuficiente.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Expurgos Inflacionários, Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Honorários Advocatícios Expurgos Inflacionários Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial realizado para garantir o juízo constitui pagamento voluntário e, portanto, afasta a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC
  2. 2 Se, quando o depósito é insuficiente, os honorários incidem apenas sobre o saldo remanescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera que depósito judicial destinado a garantir o juízo não constitui pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º, do CPC, não afastando a multa e os honorários; mantiveram-se, por observância do non reformatio in pejus, os efeitos favoráveis ao recorrente quanto à limitação dos honorários ao saldo da dívida quando o depósito foi insuficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.